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Veto Parcial ou Total 1/2013

Identificação Básica
Tipo: VET - Veto Parcial ou Total Número: 1/2013
Data: 05/04/2013
Ementa: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 02/2013 QUE INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Sérgio Ferreira de Aguiar
Matéria Anexadora: PLO 2/2013 - Data Anexação: 19/04/2013
Matéria Anexada: PDL 2/2013 - Data Anexação: 19/04/2013
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Ordinária
Documentos Acessórios
  Nome: Parecer Jurídico Legislativo Tipo: Parecer Data: 16/04/2013
  Autor: Ademar Ribas do Valle Filho
  Nome: Parecer da Comissão Tipo: Parecer Data: 16/04/2013
  Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
  Nome: Parecer Jurídico Tipo: Parecer Data: 04/04/2013
  Autor: Marta Regina Bedin e Leandro Machado da Silva
Tramitação  
Data: 19/04/2013
Origem: Plenário - Destino: Setor Legislativo
Situação: Proposição aprovada
Última Ação: Projeto de Decreto Legislativo 02/2013, que DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA MENSAGEM DE VETO N°. 01/2013, A QUAL DISPÕE SOBRE O VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N°. 02/2013, QUE INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, aprovado.
Data: 16/04/2013
Origem: COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA) - Destino: Plenário
Situação: Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Última Ação: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emite parecer favorável à Mensagem de Veto.
Data: 08/04/2013
Origem: Plenário - Destino: COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
Situação: Proposição distribuída a todas as comissões
Última Ação: Mensagem de veto distribuída às Comissões em regime ordinário.
Data: 05/04/2013
Origem: Protocolo Legislativo - Destino: Plenário
Situação: Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa
Última Ação: Mensagem de veto inclusa na pauta da próxima reunião ordinária.


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