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Câmara Municipal de Itapoá

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Normas Jurídicas

Legislação por Assunto

Comércio, Indústria e Porto

6 - normas

Convênios, Comodatos, Licitações e Contratos

36 - normas
Convênios, Comodatos, Licitações (Leilões, Pregões, Publicações Oficiais) e Contratos Administrativos Municipais de Itapoá

Declaração de Utilidade Pública

15 - normas

Educação, Cultura e Esporte

21 - normas

Incentivos Fiscais e REFIS

4 - normas

Leis Orçamentárias

101 - normas
Agrupamento de todas as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Leis Orçamentárias Anuais (LOA), Planos Plurianuais (PPA), suplementações, créditos especiais, anulações e demais normas jurídicas relacionadas ao Orçamento Público de Itapoá

Meio Ambiente, Preservação e Parques Municipais

5 - normas

Nomes de Vias Públicas

38 - normas

Obras, Equipamentos e Manutenção Patrimonial

5 - normas

Plano Diretor e Código de Postura

7 - normas

Reajustes, Gratificações, Abonos e Auxílios

27 - normas
Reajustes, Gratificações, Abonos e Auxílios Diversos aos Servidores Públicos Municipais de Itapoá

Regimes Jurídicos, Plano de Carreira e Concursos

24 - normas
Regimes Jurídicos, Plano de Carreira e Concursos dos Servidores Públicos Municipais de Itapoá

Regulamentações de Serviços Municipais

14 - normas

Saúde, Vigilância Sanitária e Lazer

12 - normas

Tributário Municipal

6 - normas

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